Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 26/06/2019, art. 103, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 26/06/2019, art. 103, Caput - Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Vínculos empregatícios inexistentes. Má-fé do segurado. Valores recebido irregularmente. Devolução. Cabimento. (JuruaDoc. 197.2812.7000.4900)
«[...] 1. Cinge-se a controvérsia em definir se segurado do INSS deve devolver valores recebidos, ...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência em desfavor do INSS. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4700)