Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 10/07/2019, art. 103, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 10/07/2019, art. 103, Caput - Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão do benefício. Ato unilateral da administração. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inobservância. Restabelecimento do benefício. Necessidade. (JuruaDoc. 197.2812.7000.4600)
«1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspende...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência em desfavor do INSS. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4700)