Lei 8.213, de 03/07/2019, art. 48, § 1º
Casuísticas

Lei 8.213, de 03/07/2019, art. 48, § 1º - Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Pensão por morte de marido rurícola. Validade. Idade mínima implementada antes da vigência da Lei 8.213/1991. Condição de chefe ou arrimo de família. Exigência não recepcionada pela CF/88. Benefício devido. (JuruaDoc. 197.2812.7000.4400)

«[...] 2. A autora recebe pensão por morte de trabalhador rural, em face do óbito de seu cônjuge...(Continua)