Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 29, I e II - IRDR. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alterações da Lei 9.876/1999. Segurados filiados antes da nova lei. Regra de transição. Aplicabilidade. Regra permanente mais benéfica. Inaplicabilidade. Tema 4/TRF4. (JuruaDoc. 196.6105.4004.6700)
Tese jurídica firmada: «A regra permanente da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, somente aplica-se a...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Cálculo do valor do benefício previdenciário. Direito intertemporal. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.1200)
Cálculo do valor dos benefícios. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.1300)
Aumentos nos salários-de-contribuição concedidos nos 36 meses imediatamente anteriores ao requeri... - (JuruaDoc. 200.3732.7000.1400)
Salário-de-benefício do segurado especial. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.1500)
Fator previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.1600)
Cálculo do valor do auxílio-doença. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.1700)