Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 122, Caput - Incidente de Assunção de Competência - IAC. Previdenciário. Aposentadoria. Requerimento administrativo indeferido. Ação judicial. Requisitos implementados durante o trâmite da ação. Reafirmação da DER. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.6105.4004.5900)
«A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Direito ao melhor benefício. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4900)