Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/10/2017, art. 32, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/10/2017, art. 32, Caput - Contribuição previdenciária. Atividades concomitantes. Recolhimento acima do teto contributivo. Ação de repetição de indébito. Cabimento. (JuruaDoc. 196.6105.4004.3300)
«[...] II – Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do sa...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Salário de benefício em caso de atividades concomitantes. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.1800)