Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 18/08/2016, art. 124, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 18/08/2016, art. 124, Caput - Responsabilidade civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos preenchidos. Indeferimento do benefício. Falha do servidor da autarquia. Permanência indevida no mercado de trabalho. Danos morais e materiais. Cabimento. (JuruaDoc. 196.6105.4004.2700)
«[...] 2. O fato de o autor, em razão de erro da autarquia previdenciária, ter sido obrigado a pe...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Dever de motivação das decisões e opiniões técnicas no processo administrativo. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.4500)
Responsabilidade do servidor. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.4600)