Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 30/01/2019, art. 103, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 30/01/2019, art. 103, Caput - Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indícios de fraude. Suspensão de benefício. Ampla defesa e contraditório assegurados. Devido processo legal. Notificação postal do segurado. Alteração de endereço. Ausência de atualização dos dados cadastrais. Validade do procedimento. (JuruaDoc. 196.6105.4004.1800)
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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência em desfavor do INSS. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4700)