Lei 8.213, de 05/12/2018, art. 42, § 1º
Casuísticas

Lei 8.213, de 05/12/2018, art. 42, § 1º - Previdenciário. Substituição do médico perito judicial legalmente habilitado. Suposta imparcialidade do perito judicial. Ausência de elemento probatório. Substituição do perito. Descabimento. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º. (JuruaDoc. 196.6105.4004.1600)

«1. Estatui a Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º que a concessão de aposentadoria por invalidez depen...(Continua)