Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 09/11/2018, art. 79, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 09/11/2018, art. 79, Caput - Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiários menores. Habilitação tardia. Prescrição e decadência. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 196.6105.4004.1300)
«[...] 3. A Lei de Benefícios disciplina o início da prestação por morte, estabelecendo que a D...()