Lei 8.213, de 14/05/2018, art. 78, Caput
Casuísticas

Lei 8.213, de 14/05/2018, art. 78, Caput - Previdenciário. Pensão por morte. Segurado desaparecido há 20 anos. Morte presumida. Competência da Justiça Federal. Sentença de extinção do processo por incompetência. Cassação. Retorno dos autos à origem para instrução. (JuruaDoc. 196.6105.4004.0000)

«1. Cuida-se de ação em que a autora postula o reconhecimento da morte presumida de seu cônjuge ...(Continua)