Lei 8.213, de 13/12/2017, art. 46, Caput
Casuísticas

Lei 8.213, de 13/12/2017, art. 46, Caput - Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Mandato eletivo de vereador. Proventos de aposentadoria e subsídios do cargo político. Cumulação. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.6105.4003.9400)

«[...] 2. No caso presente o autor, aposentado por invalidez, exerceu cargo eletivo, tendo sido sus...(Continua)