Lei 8.213, de 27/06/2019, art. 31, Caput
Casuísticas

Lei 8.213, de 27/06/2019, art. 31, Caput - Previdenciário. Período de recebimento de auxílio-acidente. Ausência de contribuição. Cômputo para efeito de carência. Impossibilidade (JuruaDoc. 196.6105.4003.5600)

Tese jurídica firmada: «o período sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio...(Continua)