Lei 8.213, de 26/10/2018, art. 34, I
Casuísticas

Lei 8.213, de 26/10/2018, art. 34, I - Previdenciário. Vínculo empregatício entre cônjuges. Regime de comunhão de bens (parcial ou universal). Reconhecimento da qualidade de segurado empregado. Possibilidade. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Exigência. (JuruaDoc. 196.6105.4003.4800)

Tese jurídica firmada: «O fato de se tratar de vínculo empregatício mantido entre cônjuges casa...(Continua)