Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 24, Parágrafo único - Previdenciário. Auxílio-doença. Carência. Novos prazos estabelecidos pela Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017. Princípio tempus regit actum. Aplicabilidade da lei vigente ao tempo da incapacidade. Tema 176/TNU. (JuruaDoc. 196.6105.4003.4200)
Tema 176/TNU: «Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Soci...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Conceito de período de carência. - (JuruaDoc. 198.5993.1000.0100)