, art. 31, Caput - Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Contagem do auxílio-acidente no salário-de-contribuição da aposentadoria. Cabimento. (JuruaDoc. 196.6105.4003.3700)

«1. Está pacificado entendimento, no STJ, de que somente é possível a cumulação de auxílio-ac...(Continua)