Lei 8.213, de 22/02/2018, art. 27, II
Casuísticas

Lei 8.213, de 22/02/2018, art. 27, II - Previdenciário. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Carência. Contagem das contribuições em atraso. Admissibilidade quando posteriores à primeira contribuição regular. (JuruaDoc. 196.6105.4003.3200)

«[...] 5. O acórdão recorrido negou o benefício por incapacidade à parte autora por entender qu...(Continua)