, art. 32, Caput - Previdenciário. Ação de revisão. Atividades concomitantes. Lei 8.213/1991, art. 32. Derrogação a partir de 01/04/2003. Implementação dos requisitos do benefício após 01/04/2003. Soma de todos os salários-de-contribuição concomitantes. Limitação ao teto constitucional. Tema 167/TNU. (JuruaDoc. 196.6105.4003.0500)

«1. Ratificada, em representativo da controvérsia, a uniformização precedente desta Turma Nacion...(Continua)