Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 15/12/2016, art. 27, II
Casuísticas
Lei 8.213, de 15/12/2016, art. 27, II - Previdenciário e tributário. Benefício previdenciário. Carência não preenchida. Restituição das contribuições recolhidas. Descabimento. Caráter tributário da contribuição. Princípio da solidariedade. (JuruaDoc. 196.6105.4003.0400)
Tese jurídica firmada: «os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatór...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Termo inicial da contagem do período de carência. - (JuruaDoc. 198.6241.8000.0100)