Lei 8.213, de 19/08/2015, art. 143, Caput
Casuísticas

Lei 8.213, de 19/08/2015, art. 143, Caput - Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço como empregado rural de empresa agroindustrial. Segurado obrigatório do sistema. Cômputo para efeito de carência antes da Lei 8.213/1991. Necessidade. (JuruaDoc. 196.6105.4002.8400)

Tese jurídica firmada: «[...] 9. Incidente conhecido e improvido, firmando esta TNU a tese de que ...(Continua)