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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.213, de 10/10/2018, art. 94, Caput
Casuísticas

Lei 8.213, de 10/10/2018, art. 94, Caput - Previdenciário. Contagem recíproca de tempo de serviço. Regimes previdenciários distintos. Compensação financeira. CF/88, art. 201, § 9º, parte final. Regulamentação. Lei 9.796/1999, art. 3º e Lei 9.796/1999, art. 4º. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 196.6105.4002.4100)

«1 - Os preceitos dos §§ 1º, 2º e 3º dos arts. 3º e 4º da Lei 9.796/1999, não infringem a f...()

Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior

Comentários:

Contagem recíproca de tempo de contribuição. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.0700)

Compensação financeira entre diversos regimes previdenciários. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.0800)

Restrição à contagem recíproca de tempo de contribuição – alíquotas inferiores ao normal. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.0900)