Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 08/09/2010, art. 29, § 2º
Casuísticas
Lei 8.213, de 08/09/2010, art. 29, § 2º - Previdenciário. Revisão de benefício. Novos tetos constitucionais. EC 20/1998 e EC 41/2003. Benefício concedido antes da alteração. Aplicação imediata. Direito intertemporal. Ato jurídico perfeito. Não violação. (JuruaDoc. 196.6105.4002.3700)
«[...] 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitu...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Cálculo do valor do benefício previdenciário. Direito intertemporal. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.1200)
Cálculo do valor dos benefícios. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.1300)
Aumentos nos salários-de-contribuição concedidos nos 36 meses imediatamente anteriores ao requeri... - (JuruaDoc. 200.3732.7000.1400)
Salário-de-benefício do segurado especial. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.1500)
Fator previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.1600)
Cálculo do valor do auxílio-doença. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.1700)