Lei 8.213, de 13/02/2019, art. 122, Caput
Casuísticas

Lei 8.213, de 13/02/2019, art. 122, Caput - Previdenciário. Direito ao benefício mais vantajoso. Dever de informar do INSS. (JuruaDoc. 196.6105.4002.3100)

Trecho do voto do relator: «[...] A supremacia do interesse público, alicerce de todo o direito p�...(Continua)