Lei 8.213, de 13/02/2019, art. 122, Caput
Casuísticas

Lei 8.213, de 13/02/2019, art. 122, Caput - Previdenciário. Hermenêutica. Lei previdenciária nova menos favorável. Lei vigente ao tempo da implementação dos requisitos. Aplicabilidade. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso. (JuruaDoc. 196.6105.4002.2900)

Trecho do voto do relator: «[...] É sabido que, em matéria previdenciária, é assegurado o direi...(Continua)