Lei 8.213, de 27/03/2014, art. 142, Caput
Casuísticas

Lei 8.213, de 27/03/2014, art. 142, Caput - Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Preenchimento simultâneo dos requisitos. Desnecessidade. Regra de transição. Carência cumprida até a data do requerimento administrativo. Benefício devido. Perda da qualidade de segurada. Irrelevância. (JuruaDoc. 196.6105.4002.0600)

«1. Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, a ela dev...(Continua)