Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 103, Caput - Enunciado 40/CRPS - Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Incidência. Má-fé do segurado. Exceção. (JuruaDoc. 196.6105.4001.7500)
«A decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103-A incide na revisão de acúmulo de auxílio-su...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Decadência em desfavor do INSS. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4700)