, art. 103, Caput - Enunciado 19/CRPS - Previdenciário. Benefício. Recebimento por mais de 10 anos. Suspensão ou cancelamento. Documentação original indisponível. Boa-fé do beneficiário. Descabimento. (JuruaDoc. 196.6105.4001.7400)

«Transcorrido mais de dez anos da data da concessão do benefício, não poderá haver sua suspens�...(Continua)