Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 81, II - Enunciado 23/CRPS - Previdenciário. Aposentadoria. Retorno à atividade. Pecúlio. Contribuições vertidas até 14/04/1994. Pagamento aos dependentes ou sucessores. Cabimento. Benefício sujeito à prescrição. (JuruaDoc. 196.6105.4001.5800)
«O pecúlio previsto na Lei 8.213/1991, art. 81, II em sua redação original que não foi pago em ...()