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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 61, Caput - Súmula 15/STJ - Acidente de trabalho. Litígio. Competência da Justiça Estadual Comum. (JuruaDoc. 196.6105.4001.4200)

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.�...()

Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
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Valor do auxílio-doença. - (JuruaDoc. 198.5993.1000.2700)