Lei 8.213, de 09/09/2015, art. 48, § 1º
Casuísticas

Lei 8.213, de 09/09/2015, art. 48, § 1º - Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Necessidade. Regra de transição. Lei 8.213/1991, art. 143. Requisitos. Carência e idade. Concomitância. Obrigatoriedade. (JuruaDoc. 196.6105.4000.8300)

«1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do art. 55, § 3º co...(Continua)