Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 110, Caput
Casuísticas
CTN, art. 110, Caput - Alteração da definição de conteúdo de alcance de institutos de direito privado. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9006.1200)
«[...] A norma pedagógica do CTN, art. 110 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar...()
Comentários:
Óbice à alteração de conceitos tributários pelo legislador ordinário - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2700)