Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 104, Caput - Súmula 544/STF - Tributário. Isenção. Condição onerosa. Impossibilidade de supressão. (JuruaDoc. 196.5650.9006.0300)
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas....()
Comentários:
Princípio da anterioridade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2100)