, art. 104, Caput - Súmula Vinculante 50/STF - Tributário. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. Princípio da anterioridade. Não sujeição. (JuruaDoc. 196.5650.9006.0200)

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princí...(Continua)