Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 207, Caput
Casuísticas
CTN, art. 207, Caput - Recurso especial. Fraude à execução. Negócio executado à vista de certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual. Fé Pública ao documento. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de penhora sobre o bem vendido. (JuruaDoc. 196.5650.9005.2100)
«[...] Ora, em sendo o negócio realizado com base na certidão negativa de débito, presume-se que...()
Comentários:
Dispensa da certidão de quitação de tributos e Responsabilidade dos participantes. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.5600)