, art. 207, Caput - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Ato translativo anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Necessidade de prévia citação do devedor para caracterizar a fraude. Ato translativo posterior à vigência da Lei complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa é suficiente para caracterizar a fraude. Tema 290/STJ. (JuruaDoc. 196.5650.9005.2000)

Tese firmada - Tema 290/STJ: Se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de iní...(Continua)