Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 147, § 1º
Casuísticas
CTN, art. 147, § 1º - Recurso especial. ITR. Erro na declaração quanto ao tamanho do imóvel. Retificação. Possibilidade. Legitimidade do contribuinte e do Fisco. (JuruaDoc. 196.5650.9003.0100)
«1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto...()
Comentários:
Modalidades de lançamento de acordo com o CTN. - (JuruaDoc. 194.3550.2000.3100)
Lançamento por declaração ou misto. - (JuruaDoc. 194.3550.2000.3200)
Condições para o declarante retificar a declaração. - (JuruaDoc. 194.3550.2000.3300)
Erros encontrados na declaração. Modificação «ex officio» pela autoridade administrativa. - (JuruaDoc. 194.3550.2000.3400)