Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 139, Caput
Casuísticas
CTN, art. 139, Caput - Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial. Débito tributário. Cobrança judicial pelo fisco. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. (JuruaDoc. 196.5650.9002.7100)
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Comentários:
Crédito tributário X obrigação tributária - (JuruaDoc. 195.5131.4000.0200)
Lançamento do crédito tributário e a Súmula 436/STJ. - (JuruaDoc. 195.5131.4000.0300)