Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 139, Caput
Casuísticas
CTN, art. 139, Caput - Recurso especial. Sonegação fiscal. Omissão na apresentação de declarações (DIPJ). Fato típico. (JuruaDoc. 196.5650.9002.7000)
«1. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supr...()
Comentários:
Crédito tributário X obrigação tributária - (JuruaDoc. 195.5131.4000.0200)
Lançamento do crédito tributário e a Súmula 436/STJ. - (JuruaDoc. 195.5131.4000.0300)