Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 139, Caput - Súmula 436/STJ - Constituição de crédito tributário. Entrega de declaração pelo contribuinte. Reconhecimento de débito fiscal. (JuruaDoc. 196.5650.9002.6800)
Entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributár...()
Comentários:
Crédito tributário X obrigação tributária - (JuruaDoc. 195.5131.4000.0200)
Lançamento do crédito tributário e a Súmula 436/STJ. - (JuruaDoc. 195.5131.4000.0300)