Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 139, Caput
Casuísticas
CTN, art. 139, Caput - Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo. Falta de justa causa para a ação penal. Prescrição suspensa. (JuruaDoc. 196.5650.9002.6700)
«1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1.571/DF/S...()
Comentários:
Crédito tributário X obrigação tributária - (JuruaDoc. 195.5131.4000.0200)
Lançamento do crédito tributário e a Súmula 436/STJ. - (JuruaDoc. 195.5131.4000.0300)