Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 139, Caput - Súmula vinculante 24/STF - Crime tributário. Lançamento tributário definitivo. Necessidade. (JuruaDoc. 196.5650.9002.6600)
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I ...()
Comentários:
Crédito tributário X obrigação tributária - (JuruaDoc. 195.5131.4000.0200)
Lançamento do crédito tributário e a Súmula 436/STJ. - (JuruaDoc. 195.5131.4000.0300)