Decreto-lei 3.689, de 02/10/2018, art. 336, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 02/10/2018, art. 336, Caput - Processo penal. Fiança. Pagamento. Reversão para pagamento de prestação pecuniária. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.1074.6003.6000)

«1. À luz do CPP, art. 336, o valor pago a título de fiança será utilizado para o pagamento das...(Continua)