Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 07/11/2017, art. 161, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 07/11/2017, art. 161, Caput - Processo penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Vestígios. Ausência de exame pericial direto. Desídia do órgão responsável. Configuração. (JuruaDoc. 196.1074.6003.2500)
Trecho do voto: «[...] Assim, não se realizou a perícia necessária à época do crime, embora te...()
Comentários:
Exame de corpo de delito. Realização em qualquer dia e hora. - (JuruaDoc. 182.7995.5000.9100)
Parcial correspondência com o art. 202, § 1º, do Projeto de Lei 8.045/2010. - (JuruaDoc. 182.7995.5000.9200)