Decreto-lei 3.689, de 14/08/2018, art. 310, III
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 14/08/2018, art. 310, III - Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação insuficiente. Existência de condições subjetivas favoráveis. Concessão parcial da ordem. (JuruaDoc. 196.1074.6002.8500)

Trecho do voto: «[...] Ademais, ao que consta dos autos (e-STJ fls. 76-79 e 118), o agente é prim�...(Continua)