, art. 387, IV - Processo penal. Crime de violência no âmbito doméstico e familiar. Indenização por dano moral. Fixação de valor mínimo sem especificação. Prévio pedido da acusação ou da parte ofendida. Necessidade. Instrução probatória. Dispensa. (JuruaDoc. 196.1074.6002.5100)

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