Decreto-lei 3.689, de 31/05/2012, art. 399, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 31/05/2012, art. 399, § 2º - Processo penal. Juiz titular de Vara Criminal. Mandato de dois anos. Ilegalidade. Princípio da identidade física do juiz. Violação. (JuruaDoc. 196.1074.6002.4900)

« Trecho do voto: [...] o estabelecimento de mandato para a titularidade de Vara Criminal vai de en...(Continua)