Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 584, Caput - Súmula 604/STJ - Processo penal. Processo penal. Ministério Público. Mandado de segurança interposto para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal. Descabimento. (JuruaDoc. 196.1074.6001.9000)
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto...()
Comentários:
Efeito suspensivo. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.6600)
Réu posto imediatamente em liberdade. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.6700)
Recurso da pronúncia: efeitos. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.6800)
Decisão que julgar quebrada a fiança. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.6900)
Correspondência com o art. 475 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.7000)