, art. 431, Caput - Súmula 431/STF - Processo penal. Recurso criminal. Intimação da pauta de julgamento. Ausência. Nulidade. Exceção. Habeas corpus. (JuruaDoc. 196.1074.6001.8500)

É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publica...(Continua)