Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 584, Caput - Súmula 210/STF - Processo penal. Sentença de impronúncia e apelação criminal de competência do Tribunal do Júri. Recurso. Assistente do Ministério Público. Legitimidade recursal. (JuruaDoc. 196.1074.6001.6800)
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, ...()
Comentários:
Efeito suspensivo. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.6600)
Réu posto imediatamente em liberdade. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.6700)
Recurso da pronúncia: efeitos. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.6800)
Decisão que julgar quebrada a fiança. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.6900)
Correspondência com o art. 475 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.7000)