, art. 428, Caput - Súmula 712/STF - Processo penal. Tribunal do Júri. Desaforamento do processo. Prévia audiência da defesa. Necessidade. (JuruaDoc. 196.1074.6000.9700)

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência...(Continua)